Gestão Cidadania e Disciplina com Presidente Alcindo Campos e sua Diretoria retoma as atividades da Federação Paraense de Judô

1. A FPAJU (Federação Paraense de Judô), informa a todos filiados e à comunidade judoística paraense que a Juíza de direito titular VALDEISE MARIA REIS BASTOS da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, Número: 0826063-03.2021.8.14.0301, proferiu a seguinte decisão em 13/08/2021:

Apresentada Contestação e Reconvenção pela parte ré, conforme id. Num. 28823424, a parte ré pleiteou, dentre outros, a nomeação do sr. ALCINDO RABELO CAMPOS como administrador temporário se dará até a resolução da lide, para que a FEDERAÇÃO PARAENSE DE JUDÔ possa cumprir com suas obrigações e deveres orçamentarias, bem como, cumprir com o cronograma do calendário anual de 2021, O QUE PASSO A DECIDIR.

De imediato, cabível pontuar que ao apreciar o pedido de tutela antecipada, suspendendo os efeitos da eleição realizada em 01/05/2021, o Juízo originário ocupou-se em sustar o alcance da eleição ocorrida, tornando sobrestada as consequências da sua ocorrência, isto é, os candidatos ali eleitos ficaram impedidos, por ora, de exercer o cargo para o qual foram eleitos.

Corolário deste raciocínio é concluir que, a suspensão da chapa vencedora, mantém os ‘antigos’ eleitos em seus cargos, até posterior decisão a ser proferida nos autos do processo, tendo em vista que, em momento algum, o Poder Judiciário manifestou-se quanto à necessidade de colocar terceiro para ocupar o posto de presidente, conselheiro e etc.

Neste cenário, aplica-se a ideia derivada do ‘efeito repristinatório’ isto é, a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O efeito repristinatório e a declaração de inconstitucionalidade in Leituras complementares de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade. Salvador: Editora Jus PODVIM. 2007. p.151).

NO CASO EM APREÇO, certamente, não pode ficar a associação destituída de presidente, vice presidente e conselheiros fiscais (cargos objeto da eleição ora objeto de discussão), justificando a necessidade de manutenção, nos referidos cargos, daqueles anteriormente eleitos para tal finalidade.”………………………………………………..

2. Do exposto na decisão acima, informamos que estaremos retornando de imediato as atividades administrativas, técnicas e esportivas.

Belém, PA, 16 de agosto de 2021.

ALCINDO RABELO CAMPOS
Presidente da FPAJU

Processo Digital nº: 0826063-03.2021.8.14.0301
Classe – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Requerente: César Luiz Vieira e Cintra de Oliveira Cintra
Requerido: Federação Paraense de Judô

DOCUMENTO OFICIAL NA ÍNTEGRA

NOTA OFICIAL FPAJU

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